Legislação

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Legislação
Servidões e restrições de utilidade pública

Zonas de protecção dos perímetros de protecção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público
Decreto-Lei n.º 382/99 - Estabelece perímetros de protecção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público
(Tratamento de águas residuais urbanas, definidas nos termos do DL n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944)
Áreas integradas no domínio hídrico, público ou privado
Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro / Lei n.º 58/2005, de 29 de novembro - Áreas integradas no domínio hídrico, público ou privado.
Áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional
Decreto-Lei 166/2008 - Áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional, alterado por último pelo Decreto-Lei n.º 80/2015
Reserva Agrícola Nacional
Decreto-Lei n.º 73/2009 Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2015
Áreas sujeitas a servidão militar
Lei n.º 2078 e DL 45 986, de 22 de Outubro de 1964 - Áreas sujeitas a servidão militar.
Zonas non aedificandi
Zonas non aedificandi junto às autoestradas, nos termos do DL n.º 294/97, de 24 de outubro (alterado pela Lei 34/2015); junto às estradas nacionais, nos termos da Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, com as alterações do Dl 46/2016 de 28 de dezembro; junto às estradas municipais, nos termos da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, com as alterações do DL n.º 360/77, de 1 de setembro; junto às ferrovias, nos termos do DL n.º 276/03, de 4 de março; junto aos aeroportos e aeródromos públicos, nos ...
Áreas percorridas por incêndios
Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, com a redacção do DL 55/2007, de 12 de março - Áreas percorridas por incêndios/ Regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal
Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios
Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, com as alterações introduzidas, por último, pelo DL n.º 14/2019, de 21/01.
Recursos geológicos / águas minerais
Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de março - Regime de aproveitamento de recursos geológicos /Águas minerais naturais
Decreto-Lei n.º 84/90 - Regime de aproveitamento de águas de nascente e Decreto-Lei n.º 86/90 (retificado Dec. Reg 149, 30/06/1990) - regime de aproveitamento de aguas minerais naturais
Lei da Água
Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro - Lei da Água (alterada, por último, pela Lei n.º 44/2017, de 19/06)
Regime da utilização dos recursos hídricos
Decreto-Lei n.º 226 -A/2007 - Regime da utilização dos recursos hídricos (alterada, por último pelo DL n.º 97/2018, de 27/11)
Áreas classificadas integradas na Rede Natura 2000 e as áreas protegidas classificadas
Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho - Áreas classificadas integradas na Rede Natura 2000 e as áreas protegidas classificadas (alterado pelo DL n.º 242/2015, de 15 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto).
Ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais
DL n.º 96/2013, de 19 de julho - Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais

Decreto-Lei n.º 34 021
Decreto-Lei n. º 34 021 - Declaração de utilidade pública às pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais)
Decreto-Lei n.º 107/2009
Decreto-Lei n.º 107/2009 - Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas
Decreto-Lei n.º 129/2008
Decreto-Lei n.º 129/2008, de 21 de julho - zonas terrestres de proteção dos estuários - POE
Declaração de retificação n.º 71/2012
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro - Áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional - aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que consubstanciam as diretrizes e critérios para a sua delimitação.
Lei n.º 107/2001
Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro - proteção de Edifícios de Interesse Público
Portaria n.º 419/2012
Define as situações de usos ou ações considerados compatíveis com os objetivos de proteção hidrológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas em Reserva Ecológica Nacional. A presente portaria procede à definição das condições e requisitos a que ficam sujeitos os usos e ações referidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro. São também ...