Zonas de protecção dos perímetros de protecção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público
Decreto-Lei n.º 382/99 - Estabelece perímetros de protecção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público (Tratamento de águas residuais urbanas, definidas nos termos do DL n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944)
