Regulamentos e Taxas

Regulamentos

 

Regulamento Municipal de Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público
Aprovado pela Câmara Municipal em reunião pública de 21 de Setembro de 2020

Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de VNGaia e respetivos anexos
Aprovado pela Câmara Municipal em reunião pública de 15 de julho de 2019

 

Custos / Taxas / Fundamentação

 

Pedido de informação previa / Licenciamento / mera comunicação prévia /autorização

Conforme o procedimento a que fica sujeito a ação pretendida, existe um valor fixo a pagar pelo procedimento e apreciação e um valor variável conforme o tipo de suporte ou utilização e/ou ocupação proposta.

O Pedido de informação previa apenas fica sujeito ao pagamento da taxa fixa de apreciação.

O valor das taxas constantes na Tabela Anexo II, do Regulamento de Taxas e Outras Receitas é fixado segundo os seguintes critérios (artigo 4ª do RTORM):

• Custo da atividade pública local 
• Benefício auferido pelo particular 
• Desincentivo à prática de certos atos ou operações

 

Sendo que as taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do município, designadamente entre outras: (artigo 5º do RTORM)

• Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular; 
• Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal; 
• Pelas atividades particulares geradoras de impacto ambiental negativo;
• Outras atividades previstas neste regulamento, na lei ou noutros regulamentos municipais.

 

Aqui pode consultar tabela de taxas (ANEXO II) nos capítulos associados à atividade publicitária e ocupação do espaço publico

 

Capítulo II seção I da Utilização davia pública, subsolo e outros espaços públicos

Tabela de taxas artigo 4º a 6º

 

Capítulo VII Suportes Publicitários e inscrições e Projeções Publicitárias e Outras

Tabela de taxas artigo 36º a a 57º

 

Outra Legislação

 

Código da Publicidade - Decreto Lei 330/90

de 23 de Outubro com as últimas alterações introduzidas pelo D-L 81/2002, de 4 de Abril e pelas Leis n.º 31-A/98, de 14 de Julho e 32/2003, de 22 de Agosto). 

 

Lei nº 97/88 de 17 de Agosto

com as alterações introduzidas pela lei nº 23/2000 de 23 de Agosto e na redação conferida pelo artigo 31º do DL 48/11 de 1 de Abril (Afixação e inscrição de mensagens de Publicidade e Propaganda). 

Lei nº 34/2015 de 27 de abril 

(aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional) revogando entre outros o Decreto-lei nº 13/71 de 23 de Janeiro, proteção de Estradas Nacionais e o Decreto-lei nº 105/98 de 24 de Abril. 

Decreto-Lei nº 48/2011 de 1 de Abril

este diploma define um modelo que se processará basicamente on line, via eletrónica, através de um Balcão Único Eletrónico, designado "Balcão do Empreendedor", criado pela Portaria nº 131/2011, de 4 de Abril, e cujo acesso direto será efetuado através do Portal da Empresa.

Portaria 239/2011 de 21 de Junho

(identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Dec-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter). 

 

Portaria 284/2012

Adia para 2 de maio de 2013, a entrada em vigor do licenciamento zero para algumas matérias designadamente a eliminação do licenciamento das mensagens publicitárias em determinadas situações, referidas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na redação conferida pelo artigo 31.º do Decreto -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.

 

DL 10/2015 de 16 de janeiro 

(aprova o regime jurídico de acesso ao exercício das actividades de comercio, serviços e restauração) , altera o dl 48/2011 de 1 de abril nomeadamente o seu artigo 12º e 15º referente aos regimes aplicáveis à ocupação do espaço público, substituindo a comunicação previa com prazo pelo procedimento de autorização. 

PRAZOS DE PAGAMENTOS DAS LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES RENOVÁVEIS

O pagamento faz-se, salvo se outro prazo resultar da lei ou regulamento, nos seguintes prazos: (artigo 25º do RTORM)

• Licenças superiores a um ano - até à data de emissão da respectiva licença; 
• Licenças ou autorizações anuais - de 2 de Janeiro a 31 de março; 
• Licenças ou autorizações trimestrais - até ao dia 30 do primeiro mês do respetivo trimestre; 
• Licenças ou autorizações mensais - nos primeiros 10 dias de cada mês.