Perguntas Frequentes (em reformulação)

De acordo com o ponto 2 do artigo 26 do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município, consideram-se em débito todas as taxas municipais relativamente às quais o sujeito passivo usufruiu do facto, serviço ou benefício, sem o respectivo pagamento. Sendo assim está em dívida e sujeito a juros de mora nos termos legais. Poderá ainda a câmara nestes casos emitir certidão de dívida e enviar a mesma para execução fiscal. O que pode implicar a não renovação da licença ficando numa situação de ilegalidade e sujeita a processo de contra-ordenação.

A renovação das licenças que assumam carácter periódico como é o caso exposto, opera-se automaticamente devendo assim para efeito de cancelamento, o titular do licenciamento formular esse pedido até 30 dias antes da data da respectiva renovação (Artigo 36 do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia), juntando para fotografia comprovativa da remoção do suporte.

Findo o prazo de pagamento das taxas, começam a vencer-se juros de mora, nos termos legais de acordo com o DL 73/99 de 16 de Março, poderá ainda de acordo com o regulamento de taxas e receitas do Município, implicar extinção do procedimento e a extracção de certidões de dívida, para efeitos de execução fiscal o qual segue a tramitação prevista no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Assim, caso verifique que está em dívida, aconselhamos no imediato a proceder ao seu pagamento, dirigindo-se ao serviço de atendimento nas instalações da Gaiurb, ou caso tenha sido já emitida certidão de divida, deslocar-se aos serviços de execução fiscal da Câmara Municipal para aí efectuar o pagamento devido. Neste caso, tendo-se verificado a extinção do procedimento e arquivado o processo deverá de imediato proceder a um novo pedido de licenciamento, por forma a evitar a instauração de processo de contra-ordenação pela existência de suportes publicitários e ou de identificação sem a devida licença.

Exemplo de um toldo

• A inscrições de publicidade-0.90x0.50
• B inscrições de identificação -0.70x0.10
• C frente do toldo-1.70m
• D abertura do toldo-0.50m

TAXAS A APLICAR (*)

Taxa de apreciação 20,00 €

Taxa de ocupação do espaço aéreo 4,50 €
(até um 1m de avanço/metro linear
de frente ou fracção e por ano ou fracção)

Exemplo de um letreiro

• A altura do letreiro - 0.60 m
• B Inscrições de publicidade - 0.90x0.60
• C inscrições de identificação - 2.80x0.60

TAXAS A APLICAR

Taxa de apreciação 20,00 €

Taxa de apreciação no letreiro 12,75 €
(por m2 /fracção/ano)

Taxa de publicidade no letreiro 76,50 €
(por m2 /fracção/ano)

Exemplo de uma esplanada

Tenho uma confeitaria e quero instalar uma esplanada no passeio, constituída por 8 mesas e 32 cadeiras. Quais os elementos a apresentar e qual o valor das taxas?

• Planta localização
• LIC_PUB_ESP 02, a fornecer no serviço do atendimento da Gaiurb ou efectuar um download no site www.gaiurb.pt, atendimento digital/ requerimentos.
• Memória descritiva que descrimine a área que a esplanada ocupa no espaço público, nº meses ,nº de peças de mobiliário e se têm ou não publicidade;
• Fotografia a cores do local e das peças de mobiliário (mesas,cadeiras,guarda-sois);
• indicação da área que a esplanada vai ocupar, as peças de mobiliário e dimensão do passeio;
• Documento de legitimidade que comprove que o requerente é proprietário ou locatário do estabelecimento;
• Tratando-se de um prédio em propriedade horizontal, apresentação da autorização do condomínio

*Deve-se assegurar um canal de circulação contínuo e desimpedido de obstruções com uma largura mínima de 1.20m.

Área de ocupação no espaço público - 20,00m2

Nº meses
3 meses (Junho, Julho, Agosto)

Peças de mobiliário com publicidade - não têm

TAXAS A APLICAR (*)

Taxa de apreciação 27,31 €

Taxa de ocupação do solo 3,00 €
(por m2 /fracção/ano)

Brevemente pensamos ter operacional um serviço de consulta de licenças em www.gaiurb.pt que permite consultar as suas licenças e os dispositivos licenciados. No entretanto poderá solicitar por email (sec.dpg@gaiurb.pt) qualquer questão relacionada com o seu processo, tal como o valor das taxas a pagar, a alteração de dados pessoais, requerer o cancelamento da licença, ou propor ainda uma alteração da mensagem publicitária do suporte, indicando apenas o número do processo em causa e elementos para identificação do requerente.

No serviço de atendimento, nas instalações da Gaiurb, ou enviando o valor por cheque, poderá ainda em determinados casos, se solicitado especificamente por telefone ser efectuado por transferência bancária indicando sempre o nº do processo de publicidade a que corresponde o valor debitado e enviando posteriormente comprovativo de pagamento para o seguinte email: sec.dpg@gaiurb.pt
As Anuais podem ainda ser pagas através do multibanco, após o envio do respectivo aviso de pagamento. Estamos contudo a preparar todo o sistema informático para os restantes pagamentos poderem ser efectuados também por multibanco

Sim. Esta licença pode ser solicitada pelos proprietários de estabelecimentos ou empresas, em nome individual ou colectivo, ou arrendatários no nosso balcão de atendimento nas instalações da Gaiurb.EM, formalizando um pedido através do requerimento apropriado LIC/PUB/ESP/02, e juntando para o efeito os elementos necessários á sua apreciação conforme constam no requerimento acima referenciado.