Incentivos Financeiros

Para além dos instrumentos de natureza fiscal previstos na lei como incentivos à reabilitação, os Municípios dispõem de outros mecanismos de apoio financeiro com vista à promoção da reabilitação de áreas consideradas estratégicas.

Assim, e em conformidade com o nº 4 do artigo 18º do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia, vigoram as seguintes reduções/isenções de taxas nas ARU: