Benefícios Fiscais

Quadro síntese dos incentivos para o concelho

Consulte os documentos:

NOTA: Não dispensa a consulta dos documentos referentes às propostas de delimitação das ARU

Legislação Aplicável

Artigo 44º, 45º e 71

Estatuto dos Benefícios Fiscais - Índice (portaldasfinancas.gov.pt)

CIVA

Verbas 2.23 e 2.27

Mais informações em:

REABILITAÇÃO - Portal da Habitação (portaldahabitacao.pt)