Políticas de Privacidade

A GAIURB E.M. é uma pessoa coletiva de direito privado, de natureza municipal, sendo responsável pelo Urbanismo, Habitação Social e Reabilitação Urbana do Município de Vila Nova de Gaia. Nestes domínios é, também, uma empresa com certificação da qualidade ao abrigo da Norma NP EN ISO 9001. + info em: Política Qualidade Gaiurb

Com a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), a GAIURB E.M. pretende dar prioridade e reforçar as suas Políticas de Privacidade em relação à recolha e tratamento de dados pessoais.

Na medida em que está vinculada à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, enquanto organismo responsável pela execução e eficácia do procedimento administrativo nas matérias acima indicadas - Urbanismo, Habitação Social e Reabilitação Urbana do Município de Vila Nova de Gaia -, a GAIURB E.M. procede à recolha e tratamento de dados de forma autónoma e junto da referida Câmara Municipal para as finalidades relacionadas com o procedimento administrativo.

Tendo responsabilidades acrescidas na prossecução do interesse público nas áreas de intervenção que são da sua competência, designadamente nas acima referidas áreas do Urbanismo, Habitação Social e Reabilitação Urbana, são prioridades da GAIURB E.M. a transparência e imparcialidade, mas também a proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais.

Nestes termos, informamos que os seus dados pessoais são recolhidos e utilizados para dar resposta aos seus pedidos, para instrução dos seus processos e prestar informação sobre assuntos relacionados com o procedimento administrativo no qual é parte ou interveniente e, ainda, para fins estatísticos. Os dados pessoais recolhidos neste âmbito serão utilizados exclusivamente para as finalidades do procedimento, sendo conservados pelo período de tempo necessário para a garantir a prossecução daquele procedimento e/ou nos termos em que a lei ou o interesse público determine a sua conservação.

Os dados pessoais recolhidos serão tratados com as garantias de segurança e confidencialidade exigidas pela Lei de Proteção de Dados Pessoais e pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados, limitando-se ao mínimo necessário para o desenvolvimento da atividade administrativa e da satisfação dos interesses dos cidadãos, não se procedendo à sua divulgação ou partilha para fins comerciais ou de publicidade.

Só poderá haver lugar a partilha dos seus dados pessoais com terceiros, com o seu consentimento expresso, ou, então, quando tal resulte de obrigações legais cometidas à GAIURB E.M., ou ao Município de Vila Nova de Gaia, ou no exercício de funções de interesse público/autoridade pública.

Os dados pessoais, designadamente dados de identificação, morada e contactos podem, pois, ser recolhidos por meio dos requerimentos, comunicações, queixas ou participações, oralmente ou online, no contexto do cumprimento das atribuições legais que estão cometidas à GAIURB E.M. e da satisfação das pretensões dos requerentes/interessados.

Para proteger os seus dados pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados, está sempre em constante análise a necessidade de recorrer a tecnologias, ferramentas e procedimentos de segurança cada vez mais atuais e seguros.

Mais informamos que se se deslocar às instalações GAIURB E.M. (sede ou outras) a sua imagem pode ser captada por câmaras de videovigilância instaladas por motivos segurança.

Informamos, ainda, que o titular de dados pessoais tem os seguintes direitos a seu pedido:

1. O direito de acesso e de retificação dos seus dados pessoais, quando incompletos ou inexatos.
2. O direito ao seu apagamento, limitação ou oposição ao tratamento por motivos legítimos, exceto quando tenham sido recolhidos a fim de cumprir uma obrigação legal, quando sejam necessários para a execução de um contrato no qual seja parte signatária ou quando devam ser utilizados para uma finalidade para a qual tenha sido necessário o seu consentimento expresso.
3. O direito à portabilidade dos seus dados pessoais.
4. Direito de retirar o consentimento, apenas nos casos em que os dados tenham sido recolhidos com esse fundamento.

Para o exercício destes direitos deverá preencher o formulário que de seguida se disponibiliza e envia-lo para o email: gaiurb@gaiurb.pt

Formulário para exercício de direitos pelo titular de dados

RGPD Guia Prático

Política de Âmbito de Aplicação Territorial

Política de Princípios Aplicáveis ao Tratamento

Política de Exercício de Direitos dos Titulares de Dados

Em qualquer circunstância deverá contactar a entidade responsável pelo tratamento, a GAIURB E.M., com sede no Largo de Aljubarrota n.º 13, 4400-012, Vila Nova de Gaia, n.º Tel: 223743000, preferencialmente através do email: rgpd@gaiurb.pt 

Por fim, comunicamos que tem o direito de dirigir reclamação à autoridade de controlo nos termos previstos na lei.

A informação constante da presente política de privacidade será atualizada sempre que se justifique.

Data da última atualização: 25 de maio de 2018.