SNDFCI - Documentação

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O município de Vila Nova de Gaia, disponibiliza aos cidadãos, entidades e técnicos municipais vários interfaces tecnológicos para identificação e gestão das Faixas de Gestão de Combustível.

Através das plataformas interativas desktop ou mobile é possível aceder à localização das faixas de gestão de combustível para a Limpeza dos Terrenos e Proteção das Edificações.

O cálculo das faixas de gestão de combustível teve por base as últimas versões disponíveis da Carta de Uso do Solo e da cartografia oficial do município de Vila Nova de Gaia.

1. Enquadramento

Decreto-Lei n.º 124/2006
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
Lei n.º 76/2017
Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho
Decreto-Lei n.º 19-A2018
Foi publicado na Iª Série do Diário da República, o Decreto-Lei n.º 19-A/2018, de 15 de Março, que adapta o regime contraordenacional aplicável à gestão das faixas secundárias de gestão de combustível.

De acordo com o seu artigo 2º, “No ano de 2018, os autos de contraordenação levantados nos termos conjugados do artigo 15.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, ficam sem efeito se, até 31 de maio, o responsável proceder à gestão de combustível a que está legalmente obrigado.”

O presente decreto -lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Decreto-Lei n.º 10-2018