Zonas non aedificandi junto às autoestradas, nos termos do DL n.º 294/97, de 24 de outubro (alterado pela Lei 34/2015); junto às estradas nacionais, nos termos da Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, com as alterações do Dl 46/2016 de 28 de dezembro; junto às estradas municipais, nos termos da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, com as alterações do DL n.º 360/77, de 1 de setembro; junto às ferrovias, nos termos do DL n.º 276/03, de 4 de março; junto aos aeroportos e aeródromos públicos, nos ...