Procedimentos / formalidades

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Pedido de Informação Previa

Conforme estabelece o artgo 23º do RMDPPOEP, qualquer interessado pode requerer à Câmara Municipal informação prévia referente à viabilidade de:
a) Ocupação de espaço público ou espaço privado de uso público;
b) Afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias;
c) Colocação de elementos adicionais à construção;

O pedido deve ser apresentado mediante requerimento escrito, e deve conter os elementos instrutórios identificados no artigo 25.º do presente Regulamento.
A apresentação do pedido de informação prévia está sujeita ao pagamento da taxa de
apreciação prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de VilaNova de Gaia, não sendo o pedido apreciado enquanto aquela não se demonstrar paga.
Licenciamento

A ocupação ou utilização do espaço público, a publicidade feita através da afixação, inscrição ou emissão de mensagens publicitárias e a instalação de elementos adicionais ás construções, estão sujeitas a licenciamento e pagamento de taxas conforme o disposto no artigo 20º do Regulamento Municipal de Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público e Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município

Estão também sujeitos a licenciamento todos os suportes publicitários que necessitem de obras sujeitas ao regime jurídico da urbanização e Edificação (RJUE)
DL 555/99 de 16 de dezembro com as sucessivas alterações, mesmo que a mensagem publicitaria esteja isenta de controlo prévio.

Para o efeito deve fazer o pedido através do formulário MOD_PUB_1 anexando os elementos instrutórios de acordo com o ponto 2 do artigo 25º do Regulamento Municipal de Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público.

Consultar os Requerimentos
Licenciamento Zero / Comunicação Prévia
LICENCIAMENTO ZERO
ocupação do espaço público
Toldos
Floreiras
Vitrinas
Expositores
Arcas e máquina de gelados
e brinquedos mecânicos

Contentores para resíduos
Esplanadas abertas
Guarda-ventos associados a esplanadas
Estrados associados a esplanadas
Suportes publicitários

Quando exista ocupação do espaço público, para os fins acima mencionados e a mesma esteja associada a um estabelecimento deve proceder à apresentação de uma declaração (formulário LZ) a submeter, Online, através do balcão do empreendedor ou presencialmente nos serviços de atendimento da Gaiurb,EM, podendo revestir a modalidade de:

MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA (MCP)

Declaração que permite ao interessado proceder imediatamente à ocupação do espaço público após pagamento das taxas devidas
Quando cumpra as características e os limites previstos no artigo 34º do RMDPPOEP e cumpra todos os requisitos legais e regulamentaras indicados no separador critérios desta página ou do Balcão do Empreendedor selecionando para o efeito no mapa Vila Nova de Gaia.

AUTORIZAÇÃO (AU)

Declaração que permite ao interessado proceder imediatamente à ocupação do espaço público após emissão de despacho de deferimento da camara ou decorrido 20 dias a partir do pagamento das taxas devidas.
Quando não cumpre os limites previstos no artigo 34º do RMDPPOEP ou não cumpre um ou mais requisitos legais e regulamentares indicados no separador critérios desta página ou do Balcão do Empreendedor selecionando para o efeito no mapa Vila Nova de Gaia.

PAGAMENTOS

Se o balcão do empreendedor não permite efetuar os respetivos pagamentos automaticamente, estes devem ser efetuados após notificação ao requerente por parte da CMVNG.

Consultar os Requerimentos
Dispensa de Licenciamento, Comunicação ou de qualquer Procedimento

Sem prejuízo das regras de ocupação de espaço público, não estão sujeitas a controlo prévio as atividades publicitárias e de identificação quando afixadas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras conforme o previsto no ponto 1 do artigo 22º do RMDPPEOP e colocadas de acordo com os critérios constantes no ANEXO II, capítulo I e II do mencionado regulamento.

Estão ainda dispensadas de licença e de qualquer procedimento de controlo prévio os seguintes suportes relativos às atividades exercidas nos estabelecimentos, (ponto 1 do artigo 22º do RMDPPEOP), entre outros:

• Os anúncios destinados à identificação e localização de farmácias, de profissões médicas e paramédicas ou outros serviços de saúde, desde que especifiquem apenas os titulares, horários de funcionamento e, quando for caso disso, especializações;
• Chapas identificativas de escritórios de atividades liberais, desde que com a simples menção do nome, atividade e horas de expediente;
• indicações de marca, preço ou qualidade, quando colocadas em artigos à venda.
Fluxograma
Licenciamento
1. Preencher formulário MOD_PUB_1 anexando os restantes elementos instrutórios

2. Registar no atendimento Gaiurb,EM e pagar taxa de apreciação

3. Aguardar pela notificação de deferimento camara (30 dias) e cálculo das taxas a pagar

4. Após pagamento e emissão do respetivo alvará pode proceder à instalação ou utilização do espaço Público
Licenciamento Zero
quando pressupõe ocupação do espaço público

MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA (MCP)

Quando o equipamento a instalar ou a sua localização cumpre todos os requisitos legais e regulamentares indicados no separador Critérios desta página ou do Balcão do Empreendedor selecionando para o efeito no mapa Vila Nova de Gaia
1. Preencher Declaração para Mera Comunicação Prévia (MCP) anexando os restantes elementos instrutórios

2. Submissão da declaração no Balcão do Empreendedor ou no atendimento Gaiurb,EM pagando a taxa fixa correspondente à formalidade

3. Aguardar 5 dias úteis pela notificação da camara com o cálculo das taxas pela ocupação pretendida

4. Após pagamento pode efetuar a ocupação do espaço público
COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO (CPP)

Quando o equipamento a instalar ou a sua localização não cumpre um ou mais dos requisitos legais e regulamentares indicados no separador Critérios desta página ou do Balcão do Empreendedor selecionando para o efeito no mapa Vila Nova de Gaia
1. Preencher Declaração para Comunicação Prévia com Prazo (CPP) anexando os restantes elementos instrutórios

2. Submissão da declaração no Balcão do Empreendedor ou no atendimento Gaiurb,EM pagando a taxa fixa correspondente à formalidade

3. Aguardar 20 dias úteis pela notificação de deferimento da camara com o cálculo das taxas

4. Após pagamento pode efetuar a ocupação do espaço público
Comunicação Simples
1. Preencher formulário MOD_PUB_1 comunicando a instalação do suporte publicitário

2. Registar no atendimento da Gaiurb, EM ou enviar por email para sec.dpg@gaiurb.pt

3. Pagar as taxas devidas após notificação da Câmara