Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de março - Regime de aproveitamento de recursos geológicos /Águas minerais naturais
Decreto-Lei n.º 84/90 - Regime de aproveitamento de águas de nascente e Decreto-Lei n.º 86/90 (retificado Dec. Reg 149, 30/06/1990) - regime de aproveitamento de aguas minerais naturais