Nesta secção poderá encontrar os regulamentos e a principal legislação aplicável.
Decreto-Lei n.º 73/2009 Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2015
Áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional, nos termos definidos pelo DL 73/2009, de 31 de Março;
