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Urbanismo
- Legislação
Legislação
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Nesta secção poderá encontrar os regulamentos e a principal legislação aplicável.
- Legislação
- Licenciamento Zero
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Decreto Lei n.º 48/2011
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril de 2011- Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero».
Criação de um Balcão Único Electrónico, designado “Balcão do Empreendedor” pela Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril, e cujo acesso direto será efetuado através do Portal da Empresa, em www.portaldaempresa.pt
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Portaria n.º 239/2011
Portaria n.º 239/2011, de 21 de junho - identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Dec-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter.
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Decreto Lei n.º 92/2010
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho - Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços (e transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, comummente designada por “Diretiva de Serviços”)
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