Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril de 2011- Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero».
Criação de um Balcão Único Electrónico, designado “Balcão do Empreendedor” pela Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril, e cujo acesso direto será efetuado através do Portal da Empresa, em www.portaldaempresa.pt