Portaria n.º 239/2011, de 21 de junho - identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Dec-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter.
Portaria 239/2011, de 21 de Junho - identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Dec-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter.
