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Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Decreto-Lei 555/99
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas, por último pelo DL n.º 121/2018, de 28/12 - estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE)
Decreto-Lei n.º 136/2014
Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro (última alteração ao DL n.º 555/99 - RJUE)
Portaria n.º 216-B/2008
Portaria n.º 216-B/2008 de 3 de março - fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva (Rectificação n.° 24/2008 de 2 de Maio)
Portaria n.º 1268/2008
Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro - define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017, de 5 de junho - Procede à criação do livro de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação.
Portaria n.° 219/2016
Portaria n.° 219/2016 de 9 de agosto - Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura
Lei n.º 31/2009
Lei n.º 31/2009, de 3 de julho - aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.

Portaria n.º 113/2015
Portaria n.º 113/2015 – identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) aprovado pelo DL n.º 555/99, e alterado pelo DL n.º 136/2014 de 16 de dezembro. (e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março).
Portaria n.º 216-A/2008
Portaria nº 216-A/2008 de 3 de Março - Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, com as sucessivas alterações
Portaria n.º 216-E/2008
Portaria nº 216-E/2008 de 3 de Março - Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas
Portaria n.º 349/2008
Portaria n.º 349/2008, de 5 de maio – estabelece o procedimento de decisão das entidades da administração central, direta ou indireta sobre operação urbanística em razão da localização previsto no artigo 13.º-A do RJUE.
Portaria n.º 1268/2008
Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro - define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico
Lei n.° 111/2015
Lei n.° 111/2015 de 27 de agosto - Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março.
Portaria n.° 219/2016
Portaria n.° 219/2016 de 9 de agosto - Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura
Portaria n.º 228/2015
Portaria n.º 228/2015 - aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE).