Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro - define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017, de 5 de junho - Procede à criação do livro de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação.