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Instrumentos de Gestão Territorial - Regime Geral

Lei n.º 31/2014
Lei n.º 31/2014, de 30/05 - Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo
Decreto Regulamentar n.º 9/2009
Decreto-Regulamentar n.º 9/2009 - Conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo (Declaração de Retificação n.º 53/2009, de 28 de julho).
Decreto Regulamentar n.º 10/2009
Decreto-Regulamentar n.º 10/2009 - Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes
Decreto-Lei n.º 292/95
Decreto-Lei n.º 292/95, alterado pela Lei n.º 31/2009, de 3 de março - estabelece a qualificação oficial para a elaboração de planos de urbanização, de planos de pormenor e de projetos de operações de loteamento.
Decreto-Lei n.º 159/2012
Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho - regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização.
Portaria n.º 216-B/2008
Portaria n.º 216-B/2008 - fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva (retificado pela Rect. n.º 24/2008, de 02/05).
Resolução do Conselho de Ministros 52/2016
RCM 52/2016 - Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Douro (RH3) - republicada pelo Dec. Ret. 22-B/2016.
Resolução do Conselho de Ministros 51/2016
RCM 51/2016 - Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Hidrográfica do Douro (RH3) - republicada pela Dec. Ret.n.º 22-A/2016

Decreto-Lei 80/2015
Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14/05 - Revoga e substitui o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.
Decreto Regulamentar n.º 15/2015
Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19/09 - Critérios de classificação e reclassificação do solo e critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.
Portaria n.º 277/2015
Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro - regula a constituição, composição e funcionamento das comissões consultivas da elaboração e revisão do plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM) nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo DL n.º 80/2015, de 14 de maio.
Decreto-Lei n.º 141/2014
Decreto-Lei n.º 107/2009
Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio - aprova o regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.