Nesta secção poderá encontrar os regulamentos e a principal legislação aplicável.
Decreto-Regulamentar n.º 9/2009 - Conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo (Declaração de Retificação n.º 53/2009, de 28 de julho).
Decreto-Regulamentar n.º 9/2009 - Conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo
(Declaração de Retificação n.º 53/2009, de 28 de julho)
