Nesta secção poderá encontrar os regulamentos e a principal legislação aplicável.
Portaria n.º 216-B/2008 - fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva (retificado pela Rect. n.º 24/2008, de 02/05).
