Discussão Pública - Unidade de Execução da Rua de José Falcão – Aviso DR N.º 22171/2024/2

Foi publicado na Série II do Diário da República, o Aviso n.º 22171/2024/2, de 4 de outubro, que torna público que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia deliberou, na Reunião Pública de 19 de agosto de 2024, submeter a discussão pública a proposta de delimitação da Unidade de Execução da Rua de José Falcão, que incide sobre a área compreendida, a norte, Domínio Público Municipal e por particulares; a nascente, por Domínio Privado Municipal; a sul, por Domínio Privado Municipal e particulares; e a Poente, pela Rua de José Falcão, da União de Freguesias de Santa Marinha e S. Pedro da Afurada, de acordo com os limites constantes na Planta de Cadastro registada no processo n.º 2735/24 – Pedido de delimitação de unidade de execução apresentado por HILCROWN, LDA, e em conformidade com o conteúdo programático constante na informação n.º 10823/24,5, nos termos do disposto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

O período de discussão pública terá início, no mínimo, no 5.º dia útil posterior à publicação do presente aviso no Diário da República, com a duração de vinte dias úteis, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT, ou seja, no período compreendido entre o dia 14 de outubro e o dia 11 de novembro do ano corrente.

Os interessados poderão consultar a proposta de delimitação da Unidade de Execução e respetivo conteúdo programático nas páginas da Internet da Câmara Municipal (www.cm-gaia.pt) e da Gaiurb Urbanismo e Habitação E.M.. (www.gaiurb.pt), ou nos locais a seguir identificados:

Sede da Junta da União de Freguesias de Santa Marinha e S. Pedro da Afurada, situada na Rua de Cândido dos Reis, 545, 075 4400-364 Vila Nova de Gaia, todos os dias úteis, das 9h00 – 12h30 e 13h30 – 17h00;

Serviço de Atendimento ao Público da Gaiurb Urbanismo e Habitação E.M., situado no Largo de Aljubarrota, n.º 13, 4400-012, Vila Nova de Gaia, onde serão fornecidos os esclarecimentos necessários relativos a este assunto, em todos os dias uteis, das 9.00h às 16.30h;

A formulação de reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento serão apresentados por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, onde deverá constar a identificação do assunto, do subscritor, a identificação do local, acompanhada de planta de localização, e o objeto da exposição, devidamente fundamentado.

Esse requerimento deverá ser entregue no Serviço de Atendimento ao Público da Gaiurb Urbanismo e Habitação E. M. ou remetido por correio registado na Direção Municipal de Urbanismo, situada no Largo de Aljubarrota, n.º 13, 4400-012, Vila Nova de Gaia.

Para constar publica-se o presente Aviso na comunicação social, na página da Internet da Câmara Municipal e da Gaiurb Urbanismo e Habitação E.M., no Boletim Municipal, sendo ainda afixado nos lugares de estilo e outros de igual teor.

Em anexo, para consulta os seguintes ficheiros, em formato pdf:

AVISO DA CMVNG

AVISO DR N.º 22171/2024/2

PLANTA DE LOCALIZAÇÃO

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO