Nesta secção poderá encontrar os regulamentos e a principal legislação aplicável.
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro - estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente designado por SCIE, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro
DL 220/2008, de 12 de Novembro - estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente designado por SCIE.
