Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro - estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente designado por SCIE, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro
Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro - aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante
