Portaria 1515/2007, de 30 de Novembro - altera o art.º 16.º e adita à Portaria n.º 1188/2003, de 10 de Outubro, os n.os 17.º a 2º - Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis, incluindo as instalações isentas de licenciamento e as que têm licenciamento simplificado
