Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado, por último, pelo Decreto-Lei n.º 217/2012 - estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de: a) Instalações de armazenamento de produtos do petróleo; b) Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, adiante designadas por postos de abastecimento de combustíveis; c) Redes e ramais de distribuição ligadas a reservatórios de gases de ...
