Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto - definição das condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais.
Despacho Normativo n.º 28/2006, de 3 de maio - Regula as condições de instalação e funcionamento de estruturas residenciais para pessoas com deficiência, designadas por lar residencial e residência autónoma.
