Despacho Normativo n.º 28/2006, de 3 de maio - Regula as condições de instalação e funcionamento de estruturas residenciais para pessoas com deficiência, designadas por lar residencial e residência autónoma.
Nesta secção poderá encontrar os regulamentos e a principal legislação aplicável.
Despacho Normativo n.º 28/2006, de 3 de maio - Regula as condições de instalação e funcionamento de estruturas residenciais para pessoas com deficiência, designadas por lar residencial e residência autónoma.
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