Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto - definição das condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais.
Nesta secção poderá encontrar os regulamentos e a principal legislação aplicável.
Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto - definição das condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais.
DL 163/2006, de 8 de Agosto - O presente decreto-lei tem por objecto a definição das condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais.