Foi publicado na IIª Série do Diário da República, o Aviso n.º 5021/2019, que procede à alteração da delimitação de cinco Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) com definição das «ARU Aguda-Granja e caminho de ferro até Miramar», «ARU Carvalhos», «ARU Transversal Sul entre Mosteiros» e «ARU Zonas Industriais VL11».
O presente Aviso torna público que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia deliberou, em 28 de fevereiro de 2019,nos termos do n.º 1 e n.º 6 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, na sua redação atual, aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa à Alteração da delimitação de cinco Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) com definição das 'ARU Aguda-Granja e caminho de ferro até Miramar', 'ARU Carvalhos', 'ARU Transversal Sul entre Mosteiros' e 'ARU Zonas Industriais VL11'.
Mais informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, na sua atual redação, os elementos que acompanham o projeto de alteração da delimitação das ARU poderão ser consultados nas páginas eletrónicas do município (www.cm-gaia.pt e www.gaiurb.pt) e na Direção Municipal de Urbanismo e Ambiente (Largo de Aljubarrota, n.º 13).
Aviso n.º 5021/2019 de 21 de março de 2019
Deliberação da Câmara Municipal
Anexo 1 - ARU no concelho de Vila Nova de Gaia
Anexo 1 - ARU no concelho de Vila Nova de Gaia com sobreposição das ARU alteradas
Anexo 2 - Estratégia de Regeneração Urbana de Vila Nova de Gaia (ERUG), 2013-2014