Resolução POC-CE

Foi publicado na 1.ª Série do Diário da República, Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021, de 11 de Agosto, que aprova o Programa da Orla Costeira de Caminha-Espinho (POC-CE), cujas directivas e modelo territorial constituem, respectivamente, os anexos I e II da presente resolução e da qual fazem parte integrante, sendo disponibilizados no Sistema Nacional de Informação Territorial e no sítio da internet da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.).

Entre o mais, a Resolução em apreço estabelece que:

• As normas dos planos territoriais incompatíveis com o Programa da Orla Costeira de Caminha-Espinho, como identificadas no anexo III à presente resolução, devem ser actualizadas de acordo com as formas e os prazos estabelecidos nesse mesmo anexo;
• Caso não se tenha proceda à actualização dos planos municipais nos termos previstos, declara-se a suspensão, na área de intervenção do POC-CE, das normas deveriam ter sido alteradas;
• Até a actualização das aludidas normas ou até à respectiva suspensão, mantêm-se em vigor as disposições do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha-Espinho, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/99, de 7 de Abril, que incidem sobre as normas incompatíveis;
• A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, dia 12 de Agosto de 2021.

A presente Resolução pode ser consultada aqui: https://dre.pt/application/file/a/169372630