Rectificação Lei 30/2021, de 21 de Maio

Foi publicado na 1.ª Série do Diário da República, a Declaração de Rectificação n.º 25/2021, que rectifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio, que aprova as medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de Outubro.

O presente diploma pode ser consultado no seguinte link: Declaração Rectificação n.º 25/2021