1.ª Alteração Reg. Taxas e Receitas

Foi publicado na 2.ª Série do Diário da República, o Regulamento n.º 575/2021, de 23 de junho, que procede à primeira alteração do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia.

Na sequência do processo de transferência de competências da administração central para os órgãos municipais, nos termos da Lei n.º 5/2018, de 16 de agosto (Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais) e dos diplomas legais sectoriais que o concretizam, o presente regulamento, mediante a primeira alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia, procede à criação das taxas devidas ao Município pelo exercício das competências legalmente conferidas aos seus órgãos nos domínios da gestão das praias, da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo e no domínio da cultura.

Nessa conformidade, são aditadas as seguintes taxas:

-        No âmbito do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza a transferência de competências prevista na referida Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado:

• Taxas devidas pela concessão, licenciamento e autorização de infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares, bem como as infraestruturas e equipamentos de apoio à circulação rodoviária, incluindo estacionamento e acessos, com respeito pelos instrumentos de gestão territorial aplicáveis;
• Taxas devidas pela concessão, licenciamento e autorização do fornecimento de bens e serviços e da prática de atividades desportivas e recreativas.

-        No âmbito do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que concretiza a transferência de competências no domínio da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos, as taxas devidas pela autorização de exploração de tais modalidades;

-        No âmbito do Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais, no domínio da cultura, as taxas devidas pelas meras comunicações prévias de espetáculos de natureza artística.

O regulamento e respectivos anexos entram em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação.

O diploma encontra-se disponível para consulta através do link: Regulamento n.º 575/2021