Regulamentação da aplicação do estado de emergência 24/12/2020

Foi publicado no 1º Suplemento da 1ª Série do Diário da República, de 21 de Dezembro, o Decreto n.º 11-A/2020, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

As medidas constantes de tal diploma têm sido amplamente divulgadas através dos canais institucionais, bem como nos órgãos de comunicação social.

Sem prejuízo disso, atendendo à extensão destas medidas, remete-se para a leitura do diploma na íntegra, o qual pode ser acedido através do link decreto 11-A/2020