Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE)

Foi hoje publicada a Portaria n.º 135/2020, de 02 de junho, que procede à primeira alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro.

A presente portaria republica o Regulamento com as alterações propostas e entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Com especial nota para a norma transitória do Artigo 5.º : Os projetos de edifícios e recintos, cujo pedido de licenciamento ou apresentação de comunicação prévia tenham ocorrido até à data da entrada em vigor da presente portaria, regem-se pela legislação vigente à data da sua apresentação.

Poderá ser consultada na íntegra no seguinte link:

Portaria n.º 135/2020

Declaração de Retificação n.º 26/2020, de 27/07