Declaração Mensal de Remunerações - Preenchimento

Foi publicada na Iª Série do Diário da República a Portaria n.º 88-A, de 6 de Abril, que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro.

São revogadas as anteriores instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações, aprovadas pela Portaria n.o 30-A/2019, de 23 de janeiro.

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2020.

Este diploma poderá ser consultado no seguinte link: Portaria n.º 88-A