Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023

Foi publicado em Diário da República, Série I, n.º 64/2020, de 2020-03-31, a LEI N.º 4/2020 - QUADRO PLURIANUAL DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTAL PARA OS ANOS DE 2020 A 2023, contendo os limites de despesa efetiva para o período de 2020 a 2023, que consta do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.

          O diploma encontra-se disponível para consulta através do link: LEI N.º 4/2020