DUP - Expropriação - ligações mecânicas no centro histórico

Foi publicado na IIª Série do Diário da República, Anúncio n.º 184/2019, que torna pública declaração de utilidade pública de expropriação e autorização de posse administrativa de uma parcela de terreno - dotação de ligações mecânicas no centro histórico - inserida na área de reabilitação urbana do centro histórico.

Torna público que Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, deliberou em 19 de setembro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, aprovada em Reunião de Câmara de 5 de agosto de 2019, declarar a utilidade pública da expropriação com carácter urgente e autorização de posse administrativa de uma parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa ao Anúncio.

A expropriação destina -se à "Dotação de Ligações Mecânicas no Centro Histórico" inserida na Área de Reabilitação Urbana (ARU) "Centro Histórico", cuja última delimitação e respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática, foram aprovadas pelo Aviso n.º 3469/2017, publicado no DR, 2.ª série, n.º 66, de 03 de abril.

O diploma encontra-se disponível para consulta através do link: Anúncio n.º 184/2019