Programa de Arrendamento Acessível

Foram hoje publicadas na Iª Série do Diário da República, os seguintes diplomas: Portaria n.º 175/2019 que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível. Portaria n.º 176/2019 que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível. Portaria n.º 177/2019 que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível. As presentes Portarias entram em vigor a 1 de julho de 2019 e podem ser consultadas através dos seguintes links: Portaria n.º 175/2019 Portaria n.º 176/2019 Portaria n.º 177/2019

Os diplomas encontram-se disponíveis para consulta através dos links:
Portaria n.º 175/2019
Portaria n.º 176/2019
Portaria n.º 177/2017