Nesta secção poderá encontrar os regulamentos e a principal legislação aplicável.
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro (alterado pelo DL 278/200, de 1 de agosto 7) - Aprova o Regulamento Geral de Ruído
DL 9/2007, de 17 de Janeiro (alterado pelo DL 278/2007) - Aprova o Regulamento Geral de Ruído
