Nesta secção poderá encontrar os regulamentos e a principal legislação aplicável.
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro (alterado pelo DL 278/200, de 1 de agosto 7) - Aprova o Regulamento Geral de Ruído
Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio (alterado pelo DL 96/2008, de 9 de Junho) - Regulamento dos requisitos acústicos dos edifícios. Tem por objecto melhorar as condições de qualidade da acústica desses edifícios
