Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro – aprovou o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR). Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade.