Legislação

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Decreto Lei n.º 10/2015
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro – aprovou o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR). Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade.

Portaria n.º 104-A/2015
Portaria n.º 104-A/2015, de 10 de abril - Identifica os elementos que devem acompanhar o pedido de autorização conjunta para a instalação ou alteração significativa das grandes superfícies comerciais, não inseridas em conjuntos comerciais, e dos conjuntos comerciais
Portaria n.º 206-B/2015
Portaria n.º 206-B/2015, de 14 de julho - Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
Portaria n.º 206-C/2015
Portaria n.º 206-C/2015, de 14 de julho - Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
Portaria n.º 57-D/2015
Portaria n.º 57-D/2015, de 27 de fevereiro - Fixa os parâmetros e a metodologia para a determinação da valia do projeto realizada na fase de instrução dos procedimentos de autorização conjunta de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8 000 m2
Portaria n.º 365/2015
Portaria n.º 365/2015, de 16 de outubro - Define o formato, características e mecanismos de tratamento da informação relevante para o exercício de atividades económicas, através do balcão único eletrónico, designado «Balcão do Empreendedor»