Nesta secção poderá encontrar os regulamentos e a principal legislação aplicável.
Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro - Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural (alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 115/2011 e 265/2012).
Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro - Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural.
