Legislação

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Decreto Lei n.º 309/2009
Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro - Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural (alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 115/2011 e 265/2012).
Portaria n.º 278/2012
Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro, revista pela Portaria n.° 222-A/2016, de 12 de agosto (princípio da onerosidade)

Decreto Lei n.º 265/2012
Decreto-Lei n.º 265/2012 - procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda
Decreto Lei n.º 115/2011
Decreto-Lei n.º 115/2011 - procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.
Lei n.º 107/2001
Lei 107/2001, de 8 de Setembro - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.
Decreto-Lei n.º 96/2007
Decreto-Lei 96/2007, de 29 de Março - criação do IGESPAR - Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.
Decreto-Lei n.º 140/2009
Decreto-Lei 140/2009, de 15 de Junho - Aprova o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais móveis e imóveis, classificados ou em vias de classificação de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.