Nesta secção poderá encontrar os regulamentos e a principal legislação aplicável.
DL n.º 307/2009, de 23 de outubro - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana em áreas em reabilitação urbana
DL 307/2009, de 23 de Outubro - Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas em reabilitação urbana
