Legislação

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Decreto Lei n.º 307/2009
DL n.º 307/2009, de 23 de outubro - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana em áreas em reabilitação urbana
Decreto Lei n.º 53/2014
Decreto-Lei n.º 53/2014 - regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.

Decreto-Lei 32/2012
DL 32/2012 de 14 de Agosto, procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
Decreto-Lei 266-B/2012
Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto.
Decreto-Lei 266-C/2012
Procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.
Decreto-Lei 194/2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, (ver página 7904 do diploma legal – Artigo 3º)
Declaração de Rectificação n.° 59-B/2012