Nesta secção poderá encontrar os regulamentos e a principal legislação aplicável.
Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados (Retificação n.° 59-B/2012 de 12 de outubro).
