Legislação

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Lei n.º 41/2015
Lei n.º 41/2015, de 03 de junho - estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro
Lei n.º 30/2012
Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados (Retificação n.° 59-B/2012 de 12 de outubro).

Decreto Lei n.º69/2011
DL 69/2011, de 15 de junho - diploma que simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P.
Decreto Lei n.º 68/2004
Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março, Eestabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação
Portaria n.º 817/2004
Portaria n.º 817/2004, de 16 de julho- Aprova o modelo da ficha técnica da habitação