Legislação

área de conteúdos (não partilhada)

Decreto-Lei n.º 39/2008
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos (com as alterações introduzidas por último pelo Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30/06)
Decreto-Lei n.º128/2014
Decreto-Lei n.º128/2014, de 29 de agosto - Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local

Portaria 937/08
Requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural - Portaria 937/08 de 20 de agosto.
Portaria 518/08
Elementos que devem instruir os pedidos de operações urbanísticas relativas a empreendimentos turísticos - Portaria 518/08 de 25 de junho.
Portaria 1173/2010
Modelos das placas identificativas da classificação dos empreendimentos turísticos e regras relativas ao respetivo fornecimento. - Portaria n.º 1173/2010, de 15 de novembro.