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Urbanismo
- Legislação
Legislação
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Nesta secção poderá encontrar os regulamentos e a principal legislação aplicável.
- Legislação
- Regulamentos Municipais
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Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
Aviso n.º 14978/2015, de 22 de Dezembro - (as taxas previstas neste regulamento foram revogadas. As taxas aplicáveis à urbanização e edificação constam do Regulamento de taxas e outras receitas)
- Regulamento de taxas e outras receitas do Município - norma interpretativa
- Regulamento de taxas e outras receitas do Município de Vila Nova de Gaia
- Regulamento de publicidade e defesa da paisagem
- Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública
- Regulamento Municipal de Espaços Verdes, Parques e Áreas de Conservação da Natureza e da Biodiversidade
- Regulamento Municipal de Intervenção no Espaço Público do Município de Vila Nova de Gaia
- Regulamento para o arrendamento de habitações sociais
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Regulamento Municipal de Estacionamento de Veículos em Vila Nova de Gaia
Contém alterações ao Regulamento de Taxas e outras receitas
- Regulamento do Licenciamento Municipal de Atividades Diversas
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